Termos e condições

TERMO DE USO PARA LOCAÇÕES

O Usuário compreende que a Da Capital ao Litoral é empresa especializada em realizar locação de imóveis por temporada e sua disponibilização na Plataforma, bem como na prestação de serviços de administração de locação de imóveis por temporada.

Estes Termos estão disponíveis para leitura a qualquer momento através do nosso site.

Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados através da nossa página de contato no site www.dacapitalaolitoral.com.br

1. Aceite aos Termos

1.1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Acesso aos serviços e funcionalidades

2.1. A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que disponibilizarão apartamentos, voltados a locação residencial por temporada. Para tanto, a Da Capital ao Litoral atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações por temporada, estando disponível para acesso por meio do site www.dacapitalaolitoral.com.br

2.2. O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.

2.3. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à Da Capital ao Litoral o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro.

2.4. Desde já, o Usuário se declara ciente de que a Da Capital ao Litoral utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.

2.5. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

2.6. O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

3. Obrigações, responsabilidades e isenções das partes

3.1. Adequação às leis e regulamentos

A Da Capital ao Litoral respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Da Capital ao Litoral não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Da Capital ao Litoral, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.

4. Reserva e utilização do Imóvel

4.1. Você - como Usuário interessado em locar um imóvel e reservá-lo - permite a Da Capital ao Litoral realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, se esse for o meio de pagamento utilizado, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la.

4.2. Você é responsável por pagar quaisquer Taxas que você deva à Da Capital ao Litoral. As Taxas aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pela Da Capital ao Litoral.

4.3. Você aceita que a Da Capital ao Litoral não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, se esse for o meio de pagamento utilizado, falha na comunicação com operadoras ou qualquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a Da Capital ao Litoral será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal sucedida.

4.4. Você compreende que uma reserva confirmada de um imóvel (“Reserva de imóvel”) é uma licença limitada concedida a você pela plataforma Da Capital ao Litoral para entrar, ocupar e utilizar a acomodação pela duração de sua estadia, conforme dados da reserva confirmada.

4.5. Você concorda em deixar a Acomodação o mais tardar na hora de checkout especificada pela plataforma Da Capital ao Litoral no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre você e a plataforma Da Capital ao Litoral. Caso você permaneça além do período acordado para o checkout sem o consentimento da plataforma Da Capital ao Litoral, você não terá mais licença para permanecer na Acomodação, e a Da Capital ao Litoral. terá o direito de requisitar sua saída da forma condizente com a legislação aplicável. Além disso, você concorda em pagar, se solicitado pela Da Capital ao Litoral, para cada período de 24h (vinte e quatro horas) (ou qualquer período a este relacionado) que você permanecer em Estadia Prolongada, uma taxa adicional por noite de até duas vezes a média da Taxa de Anúncio por noite originalmente paga por você para cobrir o inconveniente sofridos pela Da Capital ao Litoral, somando-se a esse valor todas as Taxas, Impostos e quaisquer gastos legais incorridos pela Da Capital ao Litoral para fazer você deixar o local. As Taxas de Estadia Prolongada por checkouts em atraso na data de checkout que não impactem em reservas posteriores, podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pela Da Capital ao Litoral, como resultado da referida Estadia Prolongada. Se você incorrer em uma Estadia Prolongada em uma Acomodação, você autoriza a Da Capital ao Litoral a lhe fazer uma cobrança para receber Taxas provenientes desta estadia prolongada. Um Depósito de Segurança, se exigido pela Da Capital ao Litoral, pode ser aplicado a qualquer estadia prolongada de um cliente usuário da plataforma Da Capital ao Litoral.

4.6. Sujeito a atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação) estabelecidas pela Da Capital ao Litoral, você pode reservar um Anúncio disponível na Plataforma Da Capital ao Litoral ao seguir o respectivo processo de reserva. Todas as taxas aplicáveis, incluindo a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer Impostos aplicáveis serão apresentados a você antes de reservar um Anúncio. Você concorda em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta Da Capital ao Litoral.

4.7. Ao receber uma confirmação de reserva da Da Capital ao Litoral, forma-se um contrato legalmente vinculante entre você e a Da Capital ao Litoral, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da Da Capital ao Litoral que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio. A Da Capital ao Litoral cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva.

4.8. Se você reservar um imóvel em nome de clientes adicionais, será solicitado que você assegure que todo clientes adicionais atendam a quaisquer exigências estabelecidas pela Da Capital ao Litoral, e concorda e está ciente dos Termos e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pela Da Capital ao Litoral. Se você fizer uma reserva para um cliente adicional menor de idade, você afirma e garante que você está legalmente autorizado para atuar em nome do referido menor de idade, conforme Art. 82 c/c o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).

4.9 Para toda reserva realizada através da nossa plataforma ou plataforma de terceiros, poderá ser, a critério da Da Capital ao Litoral, solicitado os dados para Check-in online com a exigência do cadastramento de cartão de crédito, se esse for o meio de pagamento utilizado, como garantia da locação, o valor mínimo capturado é de R$ 400,00 e estornado no cartão em até 7 dias úteis após o check-out se não constado dano, multa condominial ou qualquer outro tipo de oneração causada durante o período contratado. Caso o pagamento ocorra via PIX, o valor da garantia será o mesmo, no entanto, o estorno será realizado até 3 dias após o check-out se não constado dano, multa condominial ou qualquer outro tipo de oneração causada durante o período contratado.

5. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções

5.1. Você é responsável por quaisquer alterações à reserva que eles façam através da Plataforma Da Capital ao Litoral ou diretamente no atendimento ao cliente Da Capital ao Litoral para fazer “Alterações de Reserva”, e concorda em pagar quaisquer Taxas adicionais e/ou Impostos relacionados às referidas Alterações de Reserva.

5.2. Você pode cancelar uma reserva confirmada a qualquer momento, de acordo com a política de cancelamento definida pela Da Capital ao Litoral.

5.3. Caso a Da Capital ao Litoral cancele uma reserva confirmada, o cliente receberá um reembolso total das Taxas Totais pela reserva. Em algumas instâncias, a Da Capital ao Litoral pode permitir que o cliente aplique o reembolso a uma nova reserva, situação na qual a Da Capital ao Litoral creditará o valor na próxima reserva do Cliente se o Cliente assim desejar. Além disso, a Da Capital ao Litoral pode publicar um comentário automático no Anúncio cancelado pelo Anfitrião indicando que uma reserva foi cancelada. Caso um Cliente quem reserva uma acomodação sofra um Problema de Viagem, conforme definido na “Política de Reembolso Da Capital ao Litoral”, a Da Capital ao Litoral pode determinar, a seu exclusivo critério, o reembolso parcial ou total de todas as Taxas Totais.

6. Danos às Acomodações e prejuízos à Plataforma Da Capital ao Litoral

6.1. Como Cliente, você é responsável por deixar a Acomodação (incluindo qualquer propriedade pessoal ou outra propriedade localizada na Acomodação) na condição em que estava quando você lá chegou. Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que você convide, ou a quem você dê acesso à Acomodação.

6.2. Se a Da Capital ao Litoral reclamar e fornecer prova de que você, como Cliente, danificou uma Acomodação ou qualquer propriedade pessoal ou outro tipo de propriedade na Acomodação, a Da Capital ao Litoral pode solicitar pagamento de você através do Central de Atendimento Da Capital ao Litoral. Se a Da Capital ao Litoral encaminhar uma Reclamação de Danos, você terá a oportunidade de responder. Caso você concorde em pagar a Da Capital ao Litoral determine, a seu exclusivo critério, que você é responsável por uma Reclamação de Danos, Da Capital ao Litoral, via cartão de crédito, se esse for o meio de pagamento utilizado, após o final da sua estadia, cobrará qualquer valor aí referido de você e/ou de seu Depósito de Segurança (se possível) necessário para cobrir a Reivindicação de Dano.

6.3. A Da Capital ao Litoral também se reserva ao direito de cobrar pagamento de você e buscar quaisquer remediações disponíveis à Da Capital ao Litoral neste sentido em situações nas quais você for responsável por uma Reclamação de Danos.

6.4. Se você for um Cliente, você entende e concorda que a Da Capital ao Litoral pode fazer uma reivindicação junto a sua apólice de seguro de proprietário ou locador ou outra apólice de seguro referente a qualquer dano ou perda que você possa ter causado, ou pela qual você possa ter sido responsável por, a qualquer propriedade pessoal ou não (incluindo uma Acomodação) da Da Capital ao Litoral (incluindo, mas sem limitação, os valores pagos pela Da Capital ao Litoral sob a Garantia ao Membro da Da Capital ao Litoral). Você concorda em cooperar e ajudar a Da Capital ao Litoral de boa-fé, e fornecer à Da Capital ao Litoral informações conforme possam ser razoavelmente solicitadas pela Da Capital ao Litoral, a fim de fazer uma reivindicação ao proprietário, locador ou outra apólice de seguro, incluindo, mas sem limitação, a celebração de documentos e tomando tais medidas posteriores que a Da Capital ao Litoral possa razoavelmente solicitar para auxiliar na realização do presente.

6.5. O caução, seja em PIX ou cartão de crédito, terá um prazo de reembolso de até 3 dias e 7 dias, respectivamente, após o dia de check-out e após verificado se não houve nenhum tipo de dano ou multa gerado pelo inquilino.

7. Atividades não Permitidas

7.1. Você é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma Da Capital ao Litoral. De acordo com seu uso da Plataforma Da Capital ao Litoral, você não fará nem auxiliará nem possibilitará que outras pessoas:

- violem ou contornem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, nossas políticas e padrões.

- utilizar a Plataforma Da Capital ao Litoral ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a Da Capital ao Litoral endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a Da Capital ao Litoral;

- copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma Da Capital ao Litoral de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da Da Capital ao Litoral ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Membros e de terceiros;

- utilizar a Plataforma Da Capital ao Litoral de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);

- agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro;

- usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma Da Capital ao Litoral ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma Da Capital ao Litoral, o nome Da Capital ao Litoral, qualquer marca comercial da Da Capital ao Litoral, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma Da Capital ao Litoral, sem o consentimento expresso e por escrito da Da Capital ao Litoral;

- manchar ou prejudicar a marca Da Capital ao Litoral de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a Da Capital ao Litoral ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da DA CAPITAL AO LITORAL, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo;

- utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma DA CAPITAL AO LITORAL para qualquer fim;

- ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela DA CAPITAL AO LITORAL ou por qualquer dos provedores da DA CAPITAL AO LITORAL ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma DA CAPITAL AO LITORAL;

- tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma DA CAPITAL AO LITORAL;

- realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma DA CAPITAL AO LITORAL;

- exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil.

- violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

8. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

8.1. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da DA CAPITAL AO LITORAL ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do DA CAPITAL AO LITORAL ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede ao DA CAPITAL AO LITORAL licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

9. Legislação Aplicável e Foro de eleição

9.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Foro da Comarca de São Paulo.

Última versão: 09 de setembro de 2024.